CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Principais assuntos:

• Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;
• Jornada de Trabalho;
• Período de Descanso;
• Férias;
• Medicina do Trabalho;
• Categorias Especiais de Trabalhadores;
• Proteção do Trabalho da Mulher;
• Contratos Individuais de Trabalho;
• Organização Sindical;
• Convenções Coletivas;
• Fiscalização;
• Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

Decreto-Lei Nº 5.452, de 01/05/1943  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Referência